Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Obscuridade. Suspensão da exigibilidade das prestações vencidas após a aposentadoria por invalidez permanente do segurado. Abstenção da CDHU de cobrar as prestações do financiamento, ou de iniciar o processo de execução extrajudicial.