Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CC/2002 - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 8º - RECONHECIMENTO - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não se vislumbra a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral (indenização securitária - DPVAT) nos termos do art. 206, parágrafo 3º, X, do CC/2002 c/c Súmula 405 do E. STJ, considerando-se que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de seguro obrigatório, em caso de invalidez, se inicia da data da ciência inequívoca, pela vítima, acerca de sua invalidez permanente. O acidente ocorreu em dezembro de 2016 e a alta médica se deu em agosto de 2019, e tendo ajuizado a ação em janeiro de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória;... (Continua)