Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição das quantias pagas (indenização por dano material) c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada - Decisão recorrida que reconheceu a ausência de nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como diferiu a solução quanto à ilegitimidade passiva para que ela seja analisada com o mérito - Decisão atacada por agravo de instrumento - Admissibilidade - Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 aqui é necessária - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da controvérsia e com ele será decidida - Inaplicabilidade do foro de eleição, haja vista a abusividade dele verificada (o foro eleito não guarda relação com as partes e nem com o sistema de franquia propriamente dito) - Reconhecimento, de ofício, da competência absoluta da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Determinação de redistribuição - Recurso desprovido, com determinação