Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida à realização de cirurgia bariátrica na autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Relatório médico que não aponta ou justifica a premente necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Dilação probatória que se revela imprescindível para aferição da veracidade das informações constantes da declaração de saúde apresentada pela autora. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)