Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.6089.4741.8761

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, além do termo de incidência dos juros. DANO MORAL. Elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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