Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COMPOSTO POR 04 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA OCORRIDA ENQUANTO UM DOS BENEFICIÁRIOS DA ESTIPULANTE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NÍVEL 3. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA.

Tratamento que não pode ser interrompido. Plano coletivo que se assemelha ao individual na situação em apreço. Alternativa ofertada pela operadora após a rescisão que se restringiu a planos de saúde com cobertura na Bahia, embora a estipulante esteja sediada em São Paulo/SP, pelo que aderir qualquer das ofertas seria imprestável às finalidades contratuais. Cláusulas do negócio jurídico que devem ser interpretadas à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Abusividade do cancelamento unilateral imotivado, que somente observou a notificação prévia de 60 dias sem atentar às demais nuances do caso vertente. Reativação do plano que se mostra acertada. Sentença e tutela de urgência mantidas. Manutenção da sucumbência com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)