Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - A

interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC/2015 - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)