Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Licença-prêmio em pecúnia - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação - Causa singela, sem necessidade de dilação probatória - Valor que se revela excessivo - Inaplicável apreciação equitativa - Aplicação das regras próprias das ações em que a Fazenda for parte - Honorários no piso mínimo do valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) - Sentença reformada, em parte - Recurso de apelação provido, em parte... (Continua)