Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO DEMANDANTE DE ORIGEM DESCONHECIDA - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - CABIMENTO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA (TEMA REPETITIVO 1.085 DO C. STJ) - AUTOR QUE MANIFESTOU SUA DESAUTORIZAÇÃO TANTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA PARA ORDENAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, FACULTADO AO BANCO CREDOR PROMOVER A COBRANÇA POR QUALQUER OUTRO MEIO LEGAL.

Recurso provido.... (Continua)