Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA VINCULADA À MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO E NÃO À MÁ-FÉ DO AGRAVANTE.

1. O agravante limitou-se a afirmar a transcendência do seu recurso e renovar a argumentação de mérito, tendo deixado de impugnar especificamente o óbice erigido (falta de indicação de violação constitucional - CLT, art. 896, § 2º), motivo pelo qual se reconheceu a falta de dialeticidade de seu agravo. 2. Quanto à multa aplicada, ela não está vinculada à má-fé do agravante, mas a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto (CPC, art. 1.021, § 4º) e não há dúvida quanto a manifesta inadmissibilidade de um agravo que deixou de impugnar a decisão agravada nos termos em que proferida. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)