Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Medidor obsoleto a prejudicar a tese de que o degrau de consumo decorreu de ato do usuário. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Corte irregular de serviço público essencial, retomado incontinenti. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Compensação moral reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)