Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. UBER. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Pedido liminar voltado à reativação da conta. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Urgência não demonstrada. Descredenciamento ocorrido há mais de 600 dias do ajuizamento da ação. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Recurso provido.