Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de repactuação de dívida, fundada nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (introduzidos pela Lei 14.181/21, também conhecida coma Lei do Superendividamento) - Decisão agravada que determinou ao autor que prosseguisse com o pagamento do plano apresentado e não fixou honorários advocatícios - Insurgência recursal do autor - Parcial acolhimento - Suficiência da decisão prolatada pelo Juízo a quo - Autor que alcançou a pretensão almejada, qual seja, repactuação da dívida, independentemente da natureza do ato jurídico que homologou o plano - Incidência, ademais, do art. 104-B da 14.181/21, que exige apenas a «homologação judicial - Observa-se, todavia, que a decisão agravada terá «eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A, §3º, aplicado analogicamente à hipótese dos autos - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor, nos termos do CPC, art. 85, caput - Ré que, na condição de vencida, deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios dos, I a IV do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)