Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Demolitória - Município de São José dos Campos - Demolição de edificação construída em loteamento irregular, situada em área de alto risco de escorregamento - Sentença de improcedência - Insurgência da municipalidade - Provimento do apelo - Regularização fundiária da área, determinada na Ação Civil Pública 1016472-16.2019.8.26.0577, que não colide com a presente ação, considerando a ausência de trânsito em julgado daquela decisão, e pelo fato de o imóvel se encontrar em local de alto risco de escorregamento, não passível de regularização - Relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de São José dos Campos - COMDEC e Termo de Vistoria do GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos que apontam que a construção está localizada em área de risco alto de escorregamento natural do solo (R3) - Documentos públicos que fazem prova de sua formação e dos fatos ali declarados, na forma do CPC, art. 405 - Inversão do ônus probatório na espécie, conforme entendimento do STJ - Parte ré que não logrou êxito em demonstrar que a edificação não está situada em área de alto risco, motivo pelo qual que prevalece a veracidade dos documentos emanados pelo Poder Público Municipal - Construção irregular, em desrespeito às posturas municipais, que dá lugar à demolição da obra edificada - Administrados que devem observar as limitações administrativas ao direito de construir - Direito social à moradia (CF/88, art. 6º, caput) que não é absoluto, insuficiente a obstar a demolição da edificação no caso concreto - Demandado que construiu em loteamento clandestino, situado em área de alto risco de escorregamento, tendo o ente municipal agido nos limites do poder de polícia que lhe assiste de fiscalizar, de regulamentar e de disciplinar a ocupação do solo, sem a necessidade de determinação judicial, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular - Demolição da área edificada contrariamente às normas urbanísticas que se impõe - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... (Continua)