Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS