Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Alegação de necessidade de produção de prova oral para comprovação das abusividades praticadas pelo banco réu - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)