Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido consignatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma.

Constatação de que a autora juntou apenas comprovantes de depósitos destituídos de qualquer relação com as faturas de cobrança dos serviços prestados pela apelada. Honorários sucumbenciais. Inviável a incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85. Entendimento adotado por esta C. Câmara, no sentido de que os valores constantes das tabelas da OAB consubstanciam mera recomendação. RECURSO DESPROVIDO