Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a expedição de MLE à exequente para o levantamento da quantia depositada nos autos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu o levantamento dos valores transferidos em razão da Ação de Desapropriação 0013894-51.1981.8.26.0053. Alegação de decisão nos autos do Inventário para a transferência da mesma quantia, com observância da preferência dos credores da Ação. Agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)