Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ADVOGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de advogado. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (obrigação de fazer). Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente efetuado somente após a instauração deste incidente. INSS deu causa à instauração do incidente processual. Verba honorária devida, por força do princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)