Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou a assinatura eletrônica lançada nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em relação aos contratos 15084684 e 15300017, uma vez que não foram juntados aos autos os instrumentos, muito menos requereu-se produção de provas. Perícia grafotécnica produzida somente no contrato 15083985 que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade das dívidas referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido