Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando desclassificação de candidato em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal por não se enquadrar como pessoa com deficiência. O autor já havia ajuizado mandado de segurança visando reintegração ao certame, o qual foi denegado, e a decisão anterior em agravo foi revogada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prevenção da câmara deve ser reconhecida em virtude de processos conexos. III. Razões de decidir. Reconhece-se a prevenção da Colenda 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento do recurso, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: «A prevenção da câmara é reconhecida para os processos conexos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2223057-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 8ª Câmara de Direito Público... (Continua)