Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)