Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 463.1105.9846.3417

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal. Réu revel. Ação julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 85.150,95, que não corresponde ao cálculo do débito pendente apresentado pelo credor (R$ 104.759,77). Retificação necessária. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Verba que, todavia, comporta alteração para 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, devendo ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados. Recurso provido

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