Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Ausência de previsão legal. Precedentes do STF. Recurso não provid... ()
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