Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA CORPORAL CONCRETA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 109, VI TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 16/09/2014 E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/01/2024, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89 (DE 18/09/2018 A 28/01/2022 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO