Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/06, art. 37 - Pena criteriosamente dosada - Réu Leandro reincidente - Reincidência que obsta a forma privilegiada do crime - Penas dos corréus Bruno e Pedro criteriosamente fixadas - Regime fechado para Leandro e regime aberto para Bruno e Pedro, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a Bruno e Pedro mantidas - Recurso improvido (voto 49797)... (Continua)