Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada.Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão.Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido