Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de repetição em dobro do indébito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um «link de áudio contendo a gravação da suposta contratação do seguro por telefone. Impugnação na réplica. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. CDC, art. 42. Seguradora que não juntou aos autos o contrato do seguro firmado pela autora. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)