Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada neste ponto.... (Continua)