Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

Desapropriação - Implantação do melhoramento «Hospital Municipal Vila Carrão - Prova emprestada - Alegação de valor relativo ao metro quadrado diverso do apurado em ação diversa movida pelo expropriante - Inadmissibilidade - Realização contemporânea aos fatos de laudo prévio e definitivo - Ampla oportunidade de impugnação - Prevalência da prova específica produzida nestes autos - Justa indenização reconhecida - Mantença. Juros Compensatórios - Perda da renda - Demonstração - Prova pericial indicativa de que o imóvel era utilizado como clínica médica - Benfeitorias amplamente demonstradas - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Mantença. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se parcial provimento ao recurso voluntário.