Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*