Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Pretensão deduzida por consumidora em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação da autora de falhas na prestação dos serviços contratados, consubstanciadas em cobranças de contraprestações em importes superiores aos pactuados e de indevida multa rescisória e no corte das linhas, prejudicando o exercício de sua atividade empresarial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato entre as partes, tornando inexigível a multa, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a restituir em dobro os valores pagos pela parte autora em decorrência das cobranças lançadas indevidamente Inconformismo da demandada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Vício de qualidade dos serviços evidenciados. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANO MORAL. Configuração. As cobranças indevidas e cancelamentos arbitrários repercutiram negativamente em seu desempenho comercial, vulnerando a honra objetiva da empresa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)