Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Apresentação dos contratos objeto da controvérsia - Formulação de proposta de plano de pagamento.

1. Necessidade de formulação, pelo consumidor, de proposta de plano de pagamento, conforme disposto no CDC, art. 104-A 2. Imprescindível a apresentação, outrossim, dos contratos bancários objeto da controvérsia, sendo certo que nem todos os créditos são submetidos à ação de repactuação de dívidas (§º do CDC, art. 104). Recurso não provido