Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada - Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos - Sobre o débito incidirão juros e correção monetária pelo IPCA, nos termos da lei municipal - A mera consulta à legislação vigente proporcionaria compreensão dos índices de juros, correção monetária e multa aplicados - Decisão mantida - Recurso não provido