Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente « para autorizar que a execução prossiga perante esta Justiça do Trabalho mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme postulado pelo exequente/agravante e nos termos da fundamentação . 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme a dicção do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Precedentes. 3. Em razão do referido óbice processual, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)