Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Controverte-se nos autos acerca da condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em acordo extrajudicial firmado pelas partes. O CLT, art. 855-B ao dispor sobre os requisitos a serem observados para homologação de acordo extrajudicial, não condiciona a condenação ao pagamento da multa à homologação do referido acordo. Logo, não se configura violação direta do CLT, art. 855-B, tampouco da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo interno a que se nega provimento .