Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido