Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Negócio Jurídico - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de anulação da sentença, diante da falta de fundamentação, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação rejeitada, vez que a r. sentença, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Restou comprovado nos autos por meio de prova documental e oral, que o autor e seus prepostos tinham plena ciência da realização da Leilão dos animais - Mantenho a condenação da requerida em litigância de má-fé, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)