Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito PJ (BB Giro Recebíveis) - Sentença de procedência. 

  Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito da lide - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada.    Juros remuneratórios contratuais - Alegação de abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos, prova essa que incumbia aos requeridos (CPC, art. 373, II) - Apelação negada.     Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001 - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato bancário - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Apelação negada.    Recurso negado.*