Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Razões de recurso não se limitam a reproduzir as alegações deduzidas na fase postulatória. Impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar improcedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)