Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à prescrição quanto à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios). 3. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se firmou no sentido de ser parcial a prescrição aplicável ao adicional por tempo de serviço (anuênios), em razão de descumprimento do pactuado pela supressão de parcela que havia se incorporado ao contrato de trabalho, não se aplicando, no particular, a orientação da Súmula 294/TST. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. Como o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)