Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Preliminar. Pleito de ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Testemunha abordada após sair do estabelecimento do réu com drogas nas mãos e que afirmou ter acabado de dele comprá-las. Ademais, foram encontradas drogas em poder do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, acompanhadas de quantia de dinheiro em espécie. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. As drogas apreendidas, o depoimento da testemunha que confirmou ter adquirido substâncias ilícitas diretamente do réu, além dos depoimentos policiais e das circunstâncias em que ocorreu a abordagem, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder dele, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade, diante das circunstâncias da abordagem. A alegação do apelante de que é consumidor não afasta a caracterização do delito de tráfico, haja vista que, não raras vezes, o usuário de drogas se torna traficante para sustentar o seu próprio vício. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)