Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... (Continua)