Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado, até porque nem sequer se discute o suposto atraso na entrega da obra. Conhecimento do recurso em parte. Sentença que não reconheceu o atraso na entrega da obra e tampouco a culpa exclusiva da ré em relação à rescisão contratual. Mérito. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que não se mostra suficiente. Percentual de 25% que se coaduna com o que tem fixado essa c. Câmara. Restituição em parcela única. Tem 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte. Sem majoração da verba sucumbencial. Tema 1.095, do c. STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente