Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA E PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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