Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO (CP, ARTS. 155, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO FATO E INSIGNIFICÂNCIA DA RES FURTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E COM A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA POR CONTA DE FUTURA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO - ALEGADO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE VISLUMBRANDO NO CASO HIPÓTESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE EVIDENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO SEM MAIORES CUIDADOS DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA REITERADA DE PEQUENOS DELITOS, DEIXANDO A SOCIEDADE DESPROTEGIDA - PRECEDENTES - VALOR MÍNIMO DA COISA QUE PODE SER UMA MINORANTE DO FURTO MAS NÃO UMA DESCRIMINANTE DA CONDUTA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, REFERIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO SEM EMBARGO DE CONCISÃO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, XI). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, JUSTIFICANDO-SE A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO ALIADAS AO REGISTRO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO QUE AUTORIZAM VISLUMBRAR O FOMENTO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, AFIRMANDO-SE NO CASO A CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA VALIDAR A MEDIDA EXTREMA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS NA VIA DO HABEAS CORPUS, SE MOSTRANDO INADEQUADA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA