Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, bem como modificações na dosimetria da pena - Apelo prejudicado - Operada a Prescrição da pretensão punitiva estatal - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º, e 109 do CP - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Prejudicado o mérito do recurso interposto