Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão Benefício Consignado - Autor que nega a contratação (RCC) - Cartão de crédito consignado contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)