Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE -
Insurgência contra o indeferimento de liminar visando a liberação de veículo apreendido - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... ()
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