Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.0206.4391.8604

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reconheceu a semelhança entre três ações e determinou a reunião dos processos. Questão não é passível de reexame por meio de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Possibilidade de conhecimento em preliminar de eventual apelação. Recurso não conhecido

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